sábado, 01 de abril de 2023
| TRANSPARÊNCIA FISCAL
| E-SIC |
Acesso à Informação
Legislação Página de consulta de documentos
-
Lei Orgânica
Lei Orgânica
(Total 2 Arquivos) -
Legislação Municipal
Legislação Municipal
(Total 92 Arquivos) -
Regimento Interno
Regimento Legislativo
(Total 8 Arquivos) -
Constituição Federal
Constituição Federal
(Total 1 Arquivos) -
Constituição Estadual
Constituição Estadual
(Total 1 Arquivos) -
Novo Regimento Interno
Novo Regimento Interno
(Total 1 Arquivos) -
LOA - Lei Orçamentária Anual (2019)
LOA- Lei Orçamentária Anual (2019)
(Total 2 Arquivos) -
LOA- Lei Orçamentária Anual (2020)
LOA - Lei Orçamentária Anual (2020)
(Total 7 Arquivos) -
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (2020)
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (2020)
(Total 5 Arquivos)