segunda, 15 de agosto de 2022
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31/12/1969
Câmara de Santa Rita aprova por unanimidade a obrigatoriedade da capacitação dos servidores da rede Municipal de Saúde com a língua brasileira de sinais
Um projeto de Lei de autoria do vereador Carlos Antônio da Silva, o Galego do Boa Vista, foi aprovado por unanimidade durante sessão ordinária da última terça-feira (19), na Casa Antônio Teixeira, em Santa Rita.
O projeto diz que fica assegurada a obrigatoriedade da capacitação dos servidores públicos nas unidades da rede Municipal de Saúde de Santa Rita/PB, com a língua brasileira de sinais.
Fica assegurada a obrigatoriedade de haver no mínimo (um) servidor público por unidade de atendimento para viabilizar a comunicação da língua brasileira de sinais e o Poder Executivo ficar responsável pela capacidade dos demais profissionais.
As unidades de Saúde terão o prazo para de 90 (noventa) dias para se adequarem as normas contidas nesta Lei, a partir da sua vigência.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementares se necessário.