A Câmara Municipal de Santa Rita discutiu na manhã desta quinta, 18, durante a décima segunda sessão ordinária, projeto de lei para aplicar penalidades para as pessoas que não estão nos grupos prioritários, e já receberam vacina para o combate a Covid-19 no município.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a aplicar multa no valor de R$ 50 mil reais, para as pessoas que não estejam nos grupos prioritários estipulados pelo Governo Federal, Estadual e Municipal.

O documento estabelece que seja de responsabilidade para fiscalização e aplicação das multas, a Secretaria de Saúde, através do setor de imunização e/ou uma comissão determinada pela referida secretaria.

Com a efetivação da penalidade, os vereadores autores do projeto propuseram que os valores arrecadados sejam revertidos em ações de combate ao Covid-19 no município.

Nível Estadual

A edição desta quinta, 18, do Diário Oficial do Estado também traz a sansão a Lei Estadual nº 11.842, de 17 de março de 2021, que estabelece penalidade para quem furar a fila de vacinação contra a Covid-19 na Paraíba, com multas que podem chegar a R$ 10 mil reais.

Os recursos punitivos municipais e estaduais pretendem forçar os infratores a repararem o mal causado pela violação da ordem de vacinação dos grupos prioritários.

Combate ao Covid-19

A pauta da sessão ordinária também trouxe requerimentos com ações de saúde no combate ao vírus, a exemplo do vereador Marinaldo da Silva (PSDB), que solicitou a Mesa Diretora um estudo para que a bancada de parlamentares possa fazer a doação de 20 mil máscaras a pessoas carentes.  

O vereador Ten. Jair (Pros) protocolou requerimento para que seja providenciada uma campanha através de veículos de comunicação (Carro de Som), com informativo sobre protocolos, prevenção do COVID-19, fases e locais de vacinação. 

Segue abaixo os requerimentos e projetos apresentados na sessão:

Requerimentos de autoria do vereador Anésio Miranda (PP): solicita sessão especial com a presença do Reitor do IFPB; pavimentação da estrada que a BR-230(ao lado do Corpo de Bombeiros), ao Bairro do Heitel Santiago; instalação de uma base do Corpo de Bombeiros Militar na cidade;

Requerimentos de autoria do vereador Ten. Jair Noberto (Pros): distribuição de máscaras, para população carente; providenciar uma campanha através de veículos de comunicação (Carro de Som), com informativo sobre protocolos, prevenção do COVID-19, fases e locais de vacinação; a reposição do compressor da sala de Odontologia, da UBSF Ana Virgínia, no Bairro do Açude;

Requerimentos de autoria do vereador Irmão Josivaldo (Republicano): ajuste no Decreto Municipal 20/2021, visando à permissibilidade dos Templos Religiosos à realizarem seus Cultos de Segunda a Sexta-feira com 30% de lotação das igrejas, segundo as devidas orientações sanitárias;

Requerimentos de autoria do vereador Marinaldo da Silva (PSDB): solicita que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita, possa fazer um estudo junto a Procuradoria Jurídica, para ver possibilidade de doações de 20 mil máscaras de tecido duplo, para pessoas de baixa renda do nosso Município, as máscaras devem ser doadas por toda bancada de parlamentares dessa Casa, e confeccionada por costureiras de nossa cidade;

Requerimentos de autoria da vereadora  Cristiane Aquino/Tiane de Berg (DEM): informações sobre a entrega dos apartamentos do Condomínio Rosa Luxemburgo, situado as margens da BR-230, próximo ao Hospital Metropolitano;

Requerimentos de autoria do vereador Jackson Alvino (PSD): pavimentação da Rua Manoel Firmino, em Tibiri II; pavimentação da Rua Francisca Meira Ângelo, no Alto das Populares;

Projeto de lei de autoria do vereador Jackson Alvino (PSD): Obriga as Agências Bancárias, no âmbito do município de Santa Rita/Pb a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivamente em tempo razoável e toma outras providências.

Projeto de lei de autoria da vereadora Ivonete Barros (PP): Autoriza o Poder Executivo de Santa Rita, através do departamento de Trânsito, conceder parcelamento de multas de Trânsito, no âmbito do Município, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo Corona vírus – COVID-19.

Projeto de lei de autoria dos vereadores Cícero Medeiros (PP) e Severino Farias (Podemos): Dispõe sobre penalidades para as pessoas que não estão no grupo de prioridades, e já receberam vacina para o combate a Covid-19, e dá outras providências.

Assessoria de Imprensa – Patricia Silva