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23/03/2021

Câmara Municipal de Santa Rita vota projetos de Lei do Executivo em urgência urgentíssima

Dispositivos constantes no Regimento Interno permitiram concessão


A Câmara Municipal de Santa Rita realizou na manhã desta terça, 23, a décima terceira sessão legislativa ordinária com votação dos projetos de lei de nº 14/2021, 19/2021 e 24/2021 de autoria do Poder Executivo, em caráter de urgência urgentíssima.


O presidente Cícero Medeiros (PP) utilizou dos dispositivos constantes no Regimento Interno da Casa de Antônio Teixeira, para permitir a concessão na tramitação dos projetos em caráter de urgência urgentíssima, devido às necessidades da administração municipal.


Os parlamentares aprovaram por maioria absoluta, conforme determinação do Regimento Interno, a tramitação de urgência urgentíssima, aos três projetos de lei do Executivo. Em seguida, os vereadores realizaram a votação dos relatórios das comissões para enfim, deliberarem sobre os projetos de lei.


O projeto de lei nº 14/2021 que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, foi aprovado em 1 e 2 turno por maioria, sendo o segundo turno por 18 votos favoráveis e 1 abstenção.  


O projeto de lei nº 19/2021 que autoriza a prefeitura a constituir com os municípios metropolitanos o Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de João Pessoa, recebeu a aprovação por unanimidade dos parlamentares, com 19 votos favoráveis.  


E o projeto de nº 24/2021 que versa sobre a concessão de anistia parcial das multas administrativas aplicadas pelo município de Santa Rita em razão da realização, sem licença, da construção, reforma ou manutenção de prédios destinados exclusivamente ao fornecimento de serviços de saúde pública e que tenham sido executadas, direta ou indiretamente, por pessoas jurídicas de direito público, foi aprovado por maioria, com 16 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 abstenção. 



Segue abaixo os requerimentos e projetos apresentados na sessão:

 

Requerimentos de autoria da vereadora  Cristiane Aquino/Tiane de Berg (DEM): informações sobre a entrega dos apartamentos do Condomínio Rosa Luxemburgo, situado as margens da BR-230, próximo ao Hospital Metropolitano;


Requerimentos de autoria do vereador Jackson Alvino (PSD): Construção de uma Pista de Cooper, na Praça do Chafariz.

 

Requerimentos de autoria do vereador  Naedson Graciano (Patriota): implantação de Bibliotecas nas escolas municipais, com acesso a computadores e a internet; executar a criação e implantação de um Centro de Línguas Municipal; executar Rampas de acessibilidade para Deficientes, em todas as praças do nosso Município conforme as normas da ABNT;


Requerimentos de autoria do vereador Cassio Barbosa (PSDB): pavimentação em paralelepípedos da Rua Manoel Francisco Tito (Rua da empresa Netumar), localizada no Bairro Popular;


Requerimentos de autoria do Célio Rufino (Podemos): complementação da Rua General Antônio Alves, no Loteamento Portal do Paraíso; Calçamento da Rua Pedras de Fogo, em Tibiri II;


Requerimentos de autoria do vereador Ten. Jair Noberto (Pros): disponibilização de um número telefônico de utilidade pública, para que a população possa entrar em contato nos casos de engarrafamentos, acidentes de trânsito e outras situações que digam respeito a mobilidade urbana; criação da feira do agricultor familiar, para venda de produtos orgânicos e/ou agroecológico; implantar o Centro de Referência a Saúde da Mulher e do Homem, e um Centro de Referência em Saúde ao Idoso;


Projetos de lei de autoria do Poder Executivo: Concede anistia parcial das multas administrativa aplicadas pelo Município de Santa Rita/PB em razão da realização, sem licença, da construção, reforma ou manutenção de prédios destinados exclusivamente ao fortalecimento exclusivamente ao fornecimento de serviços de saúde pública e que tenham sido executadas, direta ou indiretamente, por pessoas jurídicas de direito público, e dá outras providências. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias, e dá outras providências.


Projetos de lei de autoria do vereador Marinaldo da Silva (PSDB): nº 11/12/13 - Dispõe sobre denominação de Rua e adota outras providências.


Projeto de lei de autoria da vereadora Ivonete Barros (PP): Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município Santa Rita em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelo poder executivo municipal e dá outras providências.


Projeto de lei de autoria do vereador Luciano Serrano/Nininho do Bode (PSDB): Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população de Santa Rita e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças no âmbito do Município de Santa Rita, e adota outras providências.



Assessoria de Imprensa - Patricia Silva



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