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19/08/2021

Projeto de Lei institui símbolo Mundial de Autismo nos estabelecimentos de Santa Rita

Placas de atendimento preferenciais devem se adequar


Em sessão ordinária, na manhã desta quinta, 19, a Câmara Municipal de Santa Rita aprovou projeto de lei, por unanimidade, que institui o símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial no município.


O projeto de lei nº 37/2021, de autoria do vereador Luciano Serrano/Nininho (PSDB), foi protocolado, passou pelas comissões e teve sua deliberação e votação favoráveis em plenário, para que as placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados, incluam o símbolo Mundial de Autismo.


No documento, os estabelecimentos públicos e privados, em Santa Rita, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista.


De acordo com o projeto, os estabelecimentos que não cumprirem a lei poderão sofrer penalidades de advertência, multa e suspensão do alvará de Licenciamento do estabelecimento.


O vereador Luciano em sua justificativa para apresentar o projeto quis contribuir para a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário a algumas pessoas, dentre estas as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e os obesos. “A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme a lei 12.764/12”, afirmou o vereador.


Símbolo do Autismo

A fita quebra-cabeças é considerada o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, como forma de tornar público o direito de prioridade dos autistas. Ressalta-se que é de extrema importância que as pessoas com transtorno do espectro autista tenham atendimento preferencial. O autismo é caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e no comportamento.

 


Assessoria de Imprensa – Patricia Silva 



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