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26/11/2021

Câmara de Santa Rita debate PL do Poder Executivo que autoriza doação de imóveis para igrejas

Projetos de leis apreciados serão encaminhados para as comissões da Câmara de Santa Rita


A Câmara Municipal de Santa Rita realizou uma sessão extraordinária, nesta sexta-feira (26), para debater projetos de leis encaminhados pelo Poder Executivo. Entre os projetos apresentados para apreciação dos pares, está o de número 126, que permite que a prefeitura doe imóveis com encargos para igrejas da cidade.

O presidente da Casa, Cícero Medeiros (PP) designou o vereador Jackson Alvino (PSD), como relator especial dos PLs. Os parlamentares também debateram um Projeto de Lei Complementar e um de Resolução.

Os projetos apreciados serão encaminhados para as comissões da Câmara de Santa Rita para os devidos encaminhamentos.

Projetos de leis apresentados nesta quinta-feira:

PROJETO DE LEI Nº. 124/2021 - Institui no município de Santa Rita a taxa de Controle e fiscalização ambiental municipal – TCFAM, em conformidade com a Lei Federal nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, e adota outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 126/2021 - Autoriza o município de Santa Rita, por Intermédio do Poder Executivo Municipal, a realizar doações de imóveis com encargos para fins de relevante interesse público e social, e adota outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 127/2021 - Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) no Município de Santa Rita/PB, previsto no artigo 179 da Constituição Federal e artigo 178, Parágrafo Único, “M”, e Artigo 183 da Constituição Estadual, nos termos das normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, consolida disposições relativas à matéria, e adota outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 128 - institui o hino oficial de Santa Rita, símbolo representativo da cultura, povo e história. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2021 - Altera e Revoga Dispositivo da Lei Completar Municipal nº. 19/2019, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Santa Rita/, e adota outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 005/2021 - Autor: Mesa Diretora, vereadores e vereadoras. 

Altera a redação dos parágrafos §1ª e 2§, do artigo 16, da resolução nº. 13/2018, que estabeleceu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita e da outras providências.




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