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29/12/2021

Câmara de Santa Rita aprova Projeto de Lei que garante rateio de recursos do Fundeb entre profissionais do magistério

Valor da divisão será calculado dividindo-se o valor original das sobras do Fundeb


A Câmara Municipal de Santa Rita realizou uma sessão extraordinária, nesta quarta-feira (29), para apreciar e votar o Projeto de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo, que trata do rateio para os profissionais de Santa Rita, dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Após a aprovação em primeiro turno, o presidente Cícero Medeiros (PP) encaminhou o projeto para apreciação da Comissão da Câmara, que teve como relator o vereador Jackson Alvino (PSD), que deu parecer favorável à matéria.

O relatório também foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. Após todos os trâmites regimentais da Casa, o PL voltou para a votação no plenário e foi aprovado por unanimidade em segundo turno.

Saiba quem serão os profissionais contemplados

Serão contemplados com o rateio os seguintes profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção e administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico e profissionais de função de apoio técnico, administrativo ou operacional. 

Sobre o rateio

Os profissionais poderão receber até 70% dos recursos do Fundeb como parte da política de valorização do magistério. O valor da divisão será calculado dividindo-se o valor original das sobras do Fundeb, pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo. O rateio deverá ser destinado ao pagamento dos profissionais em efetivo exercício. 




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