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25/04/2019

Relatório final das duas (CPIs) apontou irregularidades em contratos realizados pelo Poder Executivo Municipal de Santa Rita com empresas de lixo e de materiais de construção.

Comprovado.


Cumprindo um de seus principais papéis que é de fiscalizar, o Poder Legislativo do Município de Santa Rita, na 20 (vigésima) Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (25), apresentaram o parecer final das duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) que tramitavam na casa a cerca de 90 (noventa) dias.

O primeiro relatório lido versa sobre a CPI do Lixo, que contém mais de 5 (cinco mil) laudas, apontando diversas irregularidades da gestão de Santa Rita. Dentre elas, a contratação de empresas de coleta do lixo sem licitação e o gasto elevado quando comparado à outros Municípios. 

O valor médio nos primeiros dois anos (2017/2018) per capta, ou seja, gasto por pessoa, é três vezes maior que o de Campina Grande, no agreste do Estado. O documento, revelou que Santa Rita com cerca de 135 (cento e trinta e cinco mil) habitantes, gastou R$ 265,80 (duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), com um valor geral de mais de 36 (trinta e seis milhões) de reais. Já à cidade de Campina Grande, com pouco mais de 400 (quatro centos mil) habitantes, quase três vezes maior, tem uma despesa de R$ 84,40 (oitenta e quatro reais e quarenta centavos), tendo um custo final, no mesmo período, de 34 (trinta e quatro milhões) de reais. Ou seja, 2 (dois milhões de reais) a menos do que Santa Rita.

A relatora do processo, vereadora Vanda Vasconcelos (Avante) destacou que a CPI não tem o poder de condenar, apenas de apurar as possíveis irregularidades. Neste sentido, caso fique comprovado a fraude, o rito a ser seguido, é o que consta no regimento interno, em seu Artigo 81, que diz que o relatório deve ser encaminhado aos órgãos competentes, tais como Ministério Público, Procuradoria Geral de Justiça e (CCRIMP), para as devidas sanções da Lei. 

O relatório também foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo. Os pedidos, são para que a gestão Municipal cancele as licitações realizadas na modalidade, dispensa de licitação, no que tange a coleta do lixo, e que o município, adote as providências para uma maior fiscalização da pesagem dos caminhões responsáveis pela coleta de lixo urbano. 

Já a segunda CPI, que teve como relator o vereador Carlos Pereira Junior (PSB), encontrou várias irregularidades no processo licitatório para a aquisição de materiais de construção que visava atender demandas da Secretaria de Infraestrutura Obras e Serviços Públicos. Dentre as irregularidades encontradas, esta a ausência de pesquisa periódica de mercado para a comprovação da vantajosidade, além do superfaturamento de notas fiscais emitidas, que causou um prejuízo de no mínimo, R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais).

A CPI recomendou, que o Município adote um sistema de controle efetivo no que tange ao recebimento de produtos de materiais de construção, já que foi detectado a falta de controle desses materiais. O relatório apontou indícios de , crimes de responsabilidade e contra a Lei de Licitações, neste contexto, o Paracer, deve seguir o rito do Art 81 do regimento interno da casa, como já mencionado acima.


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