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02/05/2019

Aprovado Projeto de Lei que obriga Depósitos, Revendedores e Distribuidores de gás de cozinha a fazer pesagem do botijão na frente do cliente.

Garantido


A Câmara Municipal de Santa Rita, aprovou por unanimidade, na 22a (vigésima segunda) Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (02/05), o Projeto de Lei de nº 020/2019 - QUE DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE BALANÇAS EM DEPÓSITOS, DISTRIBUIDORAS E REVENDEDORAS DE GÁS (GLP) NO MUNICÍPIO. 

Os Depósitos, Distribuidores e Revendedores de gás (GLP), o famoso "gás de cozinha", para efeitos da presente lei, estarão sujeitos à fiscalização dos órgãos competentes, inclusive nas áreas de segurança e defesa do consumidor, tendo a obrigação de efetuar a troca imediata de botijões de gás, que porventura deixem de atender a qualquer das exigências contidas nos art. 1º e 2º desta lei. Em suma, o texto diz que os estabelecimentos ficam obrigados a fazer pesagem do botijão de gás na frente do cliente. A medida, busca evitar que o cidadão santaritense seja lesado, ao adquirir o produto, já que hoje, não se tem certeza se a quantidade de gás, abastecido no botijão, está correta. A multa prevista, em caso de descumprimento dos referidos artigos pode chegar a 168,28 (cento e sessenta e oito reais e vinte  e oito centavos), valor equivalente a duas (UFM), Unidade Fiscal Municipal.

A Lei 020/2019, também diz, em seu Parágrafo Único, que se houver reincidência, os estabelecimentos estarão sujeitos a pagar o dobro da multa e, ainda, ter seu alvará de funcionamento cancelado.

O Projeto de Lei 020/2019 é de autoria do Vereador Anésio Alves de Miranda (PSB). Agora, a Lei vai a sanção do Poder Executivo, se sancionado pelo Prefeito, deve entrar em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após publicação.


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