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Legislação Municipal

Legislação Municipal

  • Lei Municipal Nº 1991

    Lei Municipal Nº 1991 de 14 de junho de 2021

    Junho/2021
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  • Lei Municipal nº 1984

    Lei Municipal nº 1984 de 02 de maio de 2021

    Maio/2021
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  • Lei Municipal nº 1985

    Lei Municipal nº 1985 de 26 de maio de 2021

    Maio/2021
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  • Lei Municipal nº 1986

    Lei Municipal nº 1986 de 26 de maio de 2021

    Maio/2021
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  • Lei Municipal nº 1987

    Lei Municipal nº 1987 de 26 de maio de 2021

    Maio/2021
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  • Lei Municipal nº 1988

    Lei Municipal nº1988 de 26 de maio de 2021

    Maio/2021
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  • Lei Municipal nº 1989

    Lei Municipal nº 1989 de 26 de maio de 2021

    Maio/2021
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  • Lei Municipal nº 1990

    Lei Municipal nº 1990 de 26 de maio de 2021

    Maio/2021
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  • Lei Municipal Nº 1958A

    Estabelece as Igrejas e os templos religiosos de qualquer culto como atividades essenciais no Município de Santa Rita.

    Abril/2021
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  • Lei Municipal nº 1974

    Lei Municipal nº 1974 de 22 de abril de 2021

    Abril/2021
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