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Legislação Municipal
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Portaria da Mesa Diretora Comissão VIAP 006/2022
Atos da presidência - Portaria da Mesa Diretora Comissão VIAP 06/2022
Março/2022 -
Lei Municipal nº 2047
Lei Municipal nº 2047 de 25 de fevereiro de 2022
Fevereiro/2022 -
Lei Municipal nº2072
Lei Municipal 2072 de 29 de dezembro de 2022
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Dezembro/2022 -
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Dezembro/2022 -
Lei Municipal nº2075
Lei Municipal 2075 de 29 de dezembro de 2022
Dezembro/2022 -
Lei Municipal nº2076
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Lei Municipal nº2080
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