Atos da presidência - Portaria da Mesa Diretora Comissão VIAP 06/2022
Lei Municipal nº 2047 de 25 de fevereiro de 2022
Lei Municipal 2072 de 29 de dezembro de 2022
Lei Municipal 2073 de 29 de dezembro de 2022
Lei Municipal 2074 de 29 de dezembro de 2022
Lei Municipal 2075 de 29 de dezembro de 2022
Lei Municipal 2076 de 29 de dezembro de 2022
Lei Municipal 2077 de 29 de dezembro de 2022
Lei Municipal 2078 de 29 de dezembro de 2022
Lei Municipal 2079 de 29 de dezembro de 2022
Lei Municipal 2080 de 29 de dezembro de 2022
Lei Municipal 2081 de 29 de dezembro de 2022
Lei Municipal 2082 de 29 de dezembro de 2022
Lei Municipal 2083 de 29 de dezembro de 2022
Lei Municipal 2084 de 29 de dezembro de 2022
Lei Municipal 2085 de 29 de dezembro de 2022
Lei Municipal 2086 de 29 de dezembro de 2022
Lei Municipal 2087 de 29 de dezembro de 2022
Lei Municipal 2088 de 29 de dezembro de 2022
Lei Municipal 2089 de 29 de dezembro de 2022