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15/04/2021

Vereadora pede criação de farmácias com medicamentos essenciais nos centros de saúde

Medicamentos de uso contínuo também são requeridos


Na manhã desta quinta, 15, em sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Santa Rita de forma remota, a vereadora Cristiane Aquino (DEM) requereu a criação de farmácias com medicamentos essenciais e de uso contínuo, nos Centros de Saúde do município.

 

Para a vereadora Cristiane Aquino, autora do requerimento, as farmácias devem ser acolhidas nos Centros de Saúde das localidades do Barão do Abiay (Várzea Nova), Flávio Maroja (Alto das Populares), Marcos Moura II, Padre Malagrida (Tibiri II) e na Zona Rural.


Como representante eleita pelo povo, Cristiane Aquino afirmou que seu pedido foi feito pela própria população. “Por trabalhar na área de saúde, tenho sido procurada por hipertensos e diabéticos que fazem uso contínuo de medicação e tem que se deslocarem de suas localidades para outras para conseguirem seus remédios”, explicou a vereadora.


A parlamentar em sua justificativa em plenário, fez uso da portaria 111, de 28 de janeiro de 2016, que versa sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). “Há uma portaria 111 de 28 de Janeiro, do Ministério da Saúde, que no artigo 10, parágrafo 7, estabelece que tem que ter farmacêuticos técnicos para administrar essas farmácias e nosso município dispõe desse profissional”, disse Cristiane.

 

Após a discussão do requerimento e a justificativa da vereadora, alguns parlamentares pediram para subscreverem a solicitação e o aprovaram por unanimidade.

 

Portaria 111

 

O artigo 10 da portaria 111 de 28 de janeiro de 2016, do Ministério da Saúde, estabelece os critérios para as farmácias participarem do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). Segue abaixo o artigo 10 da portaria 111 na íntegra:


Art. 10. Poderão participar do PFPB Aqui Tem Farmácia Popular as farmácias e drogarias que atenderem aos seguintes critérios:

I - Requerimento e Termo de Adesão (RTA) assinado pelas partes interessadas;

II - Licença Sanitária Estadual ou Municipal, ativa e válida, nos termos da legislação vigente;

III - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), da Secretaria de Receita Federal do Brasil;

IV - registro na Junta Comercial;

V - autorização de funcionamento emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); VI - situação de regularidade com a Previdência Social;

VII - farmacêutico responsável técnico com Certificado de Regularidade Técnica (CRT) válido e emitido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF);

VIII - dispor de equipamento eletrônico adequado para emissão de documento fiscal e cupom vinculado para processamento das operações eletrônicas do PFPB, conforme detalhamento constante na Subseção II deste Capítulo;

IX - dispor de sistema de gerenciamento eletrônico capaz de realizar requisições eletrônicas, por meio de interface web; e

X - dispor de pessoal treinado para atuar no PFPB, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos.

§ 1º Para fins dos incisos II e VI do "caput", a Licença Sanitária Estadual ou Municipal e a regularidade junto à Previdência Social deverão estar válidas na data de emissão do Requerimento e Termo de Adesão.

§ 2º Ressalvados os critérios definidos neste artigo, é dispensável, para a habilitação, a satisfação das exigências previstas nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por força do disposto no § 1º do art. 32 daquela Lei.

§ 3º Não poderão ser credenciadas ao PFPB Aqui Tem Farmácia Popular novas filiais cuja matriz e/ou filial esteja passando por processo de auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS).

§ 4º As farmácias e drogarias credenciadas no PFPB Aqui Tem Farmácia Popular autorizam, automaticamente, o Ministério da Saúde a acessar as informações de movimentações fiscais e tributárias junto à Receita Federal do Brasil, inclusive para fins de apuração e auditoria.

§ 5º Para a comprovação da regularidade do estabelecimento poderão ser solicitados, a qualquer tempo, outros documentos previstos na legislação vigente.



Segue abaixo os requerimentos e projetos apresentados na sessão:


Requerimentos de autoria do vereador Célio Rufino (Podemos): a reabertura da Casa da Cidadania da cidade de Santa Rita;


Requerimentos de autoria do vereador Ten. Jair Noberto (Pros): providenciar em caráter excepcional a vacinação de Alunos da área de saúde que estagiam em hospitais e unidades de saúde do nosso Município; reabertura do banco de alimentos, com o objetivo de viabilizar a compra de alimentos da agricultura familiar para serem doados as famílias carentes do nosso Município; Criação de uma Comissão Especial, para realizar estudos sobre a Pandemia do Covid-19, em nosso Município, assim como analisar os recursos recebidos do Governo Federal e suas respectivas despesas;


Requerimentos de autoria da vereadora  Cristiane Aquino/Tiane de Berg (DEM): realizar estudos afins de criar Farmácias com Medicamentos Essenciais e de uso contínuo, nos Centros de Saúde, Barão do Abiay (Várzea Nova), Flávio Maroja (Alto das Populares), Marcos Moura II (Marcos Moura, Padre Malagrida (Tibiri II) e na Zona Rural; calçamento em paralelepípedos das ruas Professor José Luiz Clerot e José Clementino Junior. Ambas localizadas no Loteamento São Judas Tadeu, no Distrito de Várzea Nova;


Requerimentos de autoria do vereador Jackson Alvino (PSD): Sessões itinerantes desta Casa em diversos bairros do Município de Santa Rita. Requeiro ainda que seja convidado o Chefe do Poder Executivo e demais secretários par participarem destas Sessões, sendo possível somente após passada a pandemia pelo Covid-19;


Projeto de lei de autoria do vereador Naedson Graciano (Patriota): Dispõe Sobre Denominação de Rua e adota outras providências;


Projeto de lei de autoria do vereador Célio Rufino (Podemos): Reconhece os serviços educacionais, por meio da oferta de aulas presenciais em escolas públicas e privadas, como atividades essenciais para a população de Santa Rita;

 



Assessoria de Imprensa – Patricia Silva



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