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27/04/2021

Projeto de lei obriga agências bancárias a disponibilizarem pessoal suficiente para atender o público em tempo razoável

Agências poderão ser multadas por descumprimento


O vereador Jackson Alvino (PSD) apresentou na manhã desta terça, 27, durante sessão ordinária, na Câmara Municipal de Santa Rita, o projeto de lei nº22 A/2021 que obriga as agências bancárias a colocar à disposição, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja realizado em tempo razoável.


Conforme definições apresentadas no projeto, o tempo razoável para atendimento seria de até 20 (vinte) minutos em dias normais; até 35 (trinta e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados; até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos, de vencimento de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de tributos.


O projeto também leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados, dando o prazo de 60 (sessenta) dias para as adaptações da implantação do projeto.  


As infrações terão punições, conforme o documento, sendo definidas por advertências, multa de 200 (duzentas) UFIRs (Unidade Fiscais de Referência), multa de 400 (quatrocentas) UFIRs, até a 5ª (quinta) reincidência e suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência.


Para o vereador Jackson Alvino (PSD) as denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao Procon, órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento deste projeto, concedendo o direito de defesa ao banco denunciado.


O projeto de lei foi colocado em plenário para apreciação, discussão e votação pelos demais vereadores, tendo sua votação aprovada por unanimidade.

 

 

Segue abaixo os requerimentos e projetos apresentados na sessão:

 

Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Fidelis (PL): solicita os serviços de tapa buraco, capinagem e pintura de meio fio da Rua 1º de Maio, Bairro Popular;


Requerimentos de autoria do vereador Alysson Gomes (PSL): pavimentação em paralelepípedos da Rua Alexandre Cunha Lima, localizada no loteamento Jardim Europa, Tibiri II;


Requerimentos de autoria do vereador Jackson Alvino (PSD): solicita do Poder Executivo, a atualização do plano diretor municipal, este Plano Diretor, conforme os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade;

 

Requerimentos de autoria do vereador Naedson Graciano (Patriota): requer executar o trabalho de pintura das creches e escolas municipais desta cidade; pavimentação da Rua João Duarte, no Loteamento Sol Nascente; solicita a promoção do ensino de libras para todos os profissionais de saúde;


Requerimentos de autoria do vereador Ten Jair Noberto (Pros): solicita que se providencie uma UBSF para atender as comunidades de Aguiarlândia, Colibri e Nova Trindade, no bairro de Marcos Moura;


Requerimentos de autoria do vereador Célio Rufino (Podemos): pede a construção de ciclovias e ciclofaixas nos bairros de Tibiri II, Heitel Santiago e Marcos Moura; calçamento da Av. Angola, Av. João Gonçalves de Medeiros e Rua Senhorinha Rosa de Queiroga, no bairro do Heitel Santiago;


Requerimentos de autoria do vereador Irnão Josivaldo (Republicano): calçamento da Av. Lourdes Torres, no bairro do Heitel Santiago; Solicita do Poder Executivo, que inclua treinamentos de primeiros socorros, oferecido aos pais e/ou responsáveis, durante o pré-natal, oferecido pela secretaria de saúde municipal (treinamento para agir em de engasgamento);


Requerimentos de autoria do vereador Marinaldo da Silva (PSDB): calçamento em paralelepípedos da Rua Marcondes Alves de Vasconcelos, no loteamento Sol Nascente, em Tibiri II; calçamento em paralelepípedos da Rua Madre Maria de Jesus, no loteamento Sol Nascente, em Tibiri II;


Projetos de lei de autoria do vereador Luciano Serrano/Nininho (PSDB): “Institui a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Santa Rita, e dá outras providências”; Dispõe sobre a denominação do nome da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Paulo VI, e dá outras providências.

 

Projeto de lei de autoria do vereador Célio Rufino (Podemos): Reconhece de utilidade pública a APRAFAM – Associação dos produtos da agricultura familiar do Município de Santa Rita.

 

Projetos de lei de autoria do vereador Marinaldo da Silva (PSDB):Dispõe sobre denominação de Rua e adora outras providências;  Dispõe sobre Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Loteamento Heitel Santiago;

 

Projeto de lei de autoria do vereador Jackson Alvino (PSD): Obriga as agências bancárias, no âmbito do município de Santa Rita/Pb, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivamente em tempo razoável e toma outras providências;


Projeto de lei do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias e dá outras providências.


Projeto de lei de autoria do vereador Naedson Graciano (Patriota): N;º29 e Nº31 - Dispõe sobre denominação de Rua e adota outras providências.

 

Projeto de lei de autoria do vereador Severino Farias (Podemos): Dispõe sobre denominação de Rua e adota outras providências;

 


Assessoria de Imprensa – Patricia Silva

 



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