O vereador Jackson Alvino (PSD) apresentou
na manhã desta terça, 27, durante sessão ordinária, na Câmara Municipal de
Santa Rita, o projeto de lei nº22 A/2021 que obriga as agências bancárias a
colocar à disposição, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o
atendimento seja realizado em tempo razoável.
Conforme definições apresentadas
no projeto, o tempo razoável para atendimento seria de até 20 (vinte) minutos
em dias normais; até 35 (trinta e cinco) minutos em véspera ou após feriados
prolongados; até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento de funcionários
públicos, de vencimento de contas de concessionária de serviços públicos e de
recebimento de tributos.
O projeto também leva em
consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do
ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e
transmissão de dados, dando o prazo de 60 (sessenta) dias para as adaptações da
implantação do projeto.
As infrações terão punições,
conforme o documento, sendo definidas por advertências, multa de 200 (duzentas)
UFIRs (Unidade Fiscais de Referência), multa de 400 (quatrocentas) UFIRs, até a
5ª (quinta) reincidência e suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª
(quinta) reincidência.
Para o vereador Jackson Alvino
(PSD) as denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser
encaminhadas ao Procon, órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento
deste projeto, concedendo o direito de defesa ao banco denunciado.
O projeto de lei foi colocado em
plenário para apreciação, discussão e votação pelos demais vereadores, tendo
sua votação aprovada por unanimidade.
Segue abaixo os requerimentos e projetos apresentados na sessão:
Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Fidelis (PL): solicita os serviços
de tapa buraco, capinagem e pintura de meio fio da Rua 1º de Maio, Bairro
Popular;
Requerimentos de autoria do vereador Alysson Gomes (PSL): pavimentação
em paralelepípedos da Rua Alexandre Cunha Lima, localizada no loteamento Jardim
Europa, Tibiri II;
Requerimentos de autoria do vereador Jackson Alvino (PSD): solicita do Poder Executivo, a atualização
do plano diretor municipal, este Plano Diretor, conforme os artigos 39º e 40º
do Estatuto da Cidade;
Requerimentos de autoria do vereador Naedson Graciano (Patriota): requer executar
o trabalho de pintura das creches e escolas municipais desta cidade; pavimentação
da Rua João Duarte, no Loteamento Sol Nascente; solicita a promoção do ensino
de libras para todos os profissionais de saúde;
Requerimentos de autoria do vereador Ten Jair Noberto (Pros): solicita
que se providencie uma UBSF para atender as comunidades de Aguiarlândia,
Colibri e Nova Trindade, no bairro de Marcos Moura;
Requerimentos de autoria do vereador Célio Rufino (Podemos): pede a construção
de ciclovias e ciclofaixas nos bairros de Tibiri II, Heitel Santiago e Marcos
Moura; calçamento da Av. Angola, Av. João Gonçalves de Medeiros e Rua
Senhorinha Rosa de Queiroga, no bairro do Heitel Santiago;
Requerimentos de autoria do vereador Irnão Josivaldo (Republicano): calçamento
da Av. Lourdes Torres, no bairro do Heitel Santiago; Solicita do Poder
Executivo, que inclua treinamentos de primeiros socorros, oferecido aos pais
e/ou responsáveis, durante o pré-natal, oferecido pela secretaria de saúde
municipal (treinamento para agir em de engasgamento);
Requerimentos de autoria do vereador Marinaldo da Silva (PSDB): calçamento
em paralelepípedos da Rua Marcondes Alves de Vasconcelos, no loteamento Sol
Nascente, em Tibiri II; calçamento em paralelepípedos da Rua Madre Maria de
Jesus, no loteamento Sol Nascente, em Tibiri II;
Projetos de lei de autoria do vereador Luciano
Serrano/Nininho (PSDB): “Institui
a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento
preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município
de Santa Rita, e dá outras providências”; Dispõe sobre a denominação do nome da
Unidade Básica de Saúde do Conjunto Paulo VI, e dá outras providências.
Projeto de
lei de autoria do vereador Célio Rufino (Podemos): Reconhece de utilidade pública a APRAFAM – Associação dos produtos da
agricultura familiar do Município de Santa Rita.
Projetos de lei de autoria do vereador Marinaldo da Silva (PSDB):Dispõe sobre denominação de Rua
e adora outras providências; Dispõe
sobre Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Loteamento Heitel
Santiago;
Projeto de lei de autoria do vereador Jackson Alvino (PSD): Obriga as agências
bancárias, no âmbito do município de Santa Rita/Pb, a colocar à disposição dos
usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja
efetivamente em tempo razoável e toma outras providências;
Projeto de lei do Poder Executivo: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de
dotações orçamentárias e dá outras providências.
Projeto de lei de autoria do vereador Naedson Graciano
(Patriota): N;º29 e Nº31 - Dispõe
sobre denominação de Rua e adota outras providências.
Projeto de lei de autoria do vereador Severino Farias (Podemos): Dispõe sobre denominação de Rua
e adota outras providências;
Assessoria de Imprensa – Patricia Silva