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02/09/2021

Câmara Municipal de Santa Rita aprova Regime de Previdência Complementar

Projeto foi enviado pelo executivo


Durante a nona sessão ordinária do segundo período legislativo ocorrida nesta quinta, 02, a Câmara Municipal de Santa Rita aprovou o projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar no município.


O projeto de lei nº 88/2021 enviado pelo Poder Executivo institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Santa Rita; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.


De acordo com o documento, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devidos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Santa Rita a partir da data de início da vigência do RPC, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.


O art. 5 do projeto retrata que os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início de vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do RPC.


O projeto, em seu art. 13 também determina que os servidores com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. Entretanto, é facultado aos servidores e membros manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição automática, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.


A entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo e manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores, de acordo com o documento.


Após o parecer da Comissão de Constituição e Justiça lido e aprovado, o projeto foi posto em votação sendo aprovado por maioria qualificada, obtendo 16 (dezesseis) votos favoráveis, contra 3 (três). Votaram contrários ao projeto os vereadores Ten. Jair (Pros), Josivaldo (Republicano) e Naedson Graciano (Patriota).

 

Segue abaixo os requerimentos e projetos apresentados na sessão:


Requerimentos de autoria do vereador  Cícero Medeiros (PP): calçamento da Rua Severino Inácio de Oliveira, Loteamento Jardim Miritânia; Reforma da Praça João Pessoa (conhecida como Praça do Coreto); Reforma da Praça que fica em frente à Estação Ferroviária e que inclua a construção de banheiros na referida praça, localizada no Centro;


Requerimentos de autoria dos vereadores Jackson Alvino (PSD) e Cícero Medeiros (PP): manutenção dos poços artesianos na zona rural de nossa Cidade;


Requerimentos de autoria do vereador Jackson Alvino (PSD): recapeamento da Avenida Flávio Ribeiro Coutinho; construção de uma Praça no Heitel Santiago, com equipamentos de ginástica e espaço para pratica poliesportiva;


Requerimentos de autoria do vereador Ten. Jair (Pros): disponibilização de um número de telefone para atendimentos em casos de acidentes, congestionamentos e avisos sobre riscos de incidentes nas vias no nosso Município; reforma da Escola Índio Piragibe, no Bairro Popular; reforma da Escola Padre João Felix Medeiros;


Requerimentos de autoria do vereador Josivaldo (Republicano): implantação de Placas Indicativas com os Nomes dos Bairros Habitacionais em nosso Município; Construção de um Creche, na comunidade de Forte Velho; reforma emergencial na Escola Presidente João Suassuna, localizada no Sitio Utinga;


Requerimentos de autoria do vereador Naedson Graciano (Patriota): troca dos Refletores nas Quadras das Escolas Aníbal Limeira e Odilon Ribeiro Coutinho; Implantação de coletores de lixos em todo o mercado público de Santa Rita; estudo de viabilidade para demarcação de uma ciclofaixa em toda extensão da Rua Virginio Veloso Borges e Rua Dom Pedro II, até a Praça do Povo;


Requerimentos de autoria do vereador Cássio Barbosa (PSDB): Projeto acerca da criação de serviço móvel para a castração de animais, “Castramóvel”; Possibilidade de enviar um Projeto de Criação da Secretaria Municipal de Habitação Social; realizada ação de reparos da iluminação da Praça da Cosibra, localizada no Loteamento Alto da Cosibra;


Requerimentos de autoria dos vereadores Alysson Gomes (PSL): Construção de um Campo Society e Urbanização da área, com equipamentos públicos, na área onde fica localizado o antigo matadouro, neste Município;


Requerimentos de autoria do vereador Aderaldo /Kinho (Avante):  calçamento das Ruas: Doutor Antônio Dia e Adamastor V. de Melo, no Distrito de Lerolândia; reforma no Centro integrado de educação infantil (CIEI) Creche Rachel Maroja, no Distrito de Lerolândia; construção de banheiros e vestiários no Ginásio Poliesportivo o Alfredão, no Distrito de Lerolândia;


Requerimentos de autoria do vereador  Marinaldo da Silva (PSDB): calçamento da Rua Rosiberto São Corrêa, no Heitel Santiago; calçamento da Rua Mãe Sula, no Heitel Santiago;


Requerimentos de autoria dos vereadores Severino Farias (Podemos), Cícero Medeiros (PP) e Marinaldo da Silva (PSDB): calçamento da Rua Ana Iracema Ribeiro, no Heitel Santiago; calçamento da Rua Lourdes Torres, no Heitel Santiago;


Projeto de lei 105, 72,73/2021 de autoria do vereador  Ten. Jair (Pros): Dispõe sobre Denominação de Rua e adota outras providências.


Projeto de lei 60,61,63,64,74/2021 de autoria do vereador Alysson Gomes (PSL): Dispõe sobre Denominação de Rua e adota outras providências.


Projeto de lei de autoria do Poder Executivo: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Rita; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências; Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências.

 

Assessoria de Imprensa – Patricia Silva 



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