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18/01/2022

Entenda as tramitações dos projetos de leis na Câmara Municipal de Santa Rita

Em 2021, a Câmara Municipal de Santa Rita aprovou um total de 135 projetos de leis durante o ano


Os projetos de leis são propostas de criação de legislações para o município. As sugestões podem ser de autoria dos vereadores, de comissões da Câmara, do prefeito e dos cidadãos, respeitando a Lei Orgânica da Casa e o Regimento Interno.

Em 2021, a Câmara Municipal de Santa Rita aprovou um total de 135 projetos de leis durante o ano. Destes, 103 foram de autoria do Poder Legislativo e 32 do Poder Executivo.

 Para que o projeto se torne lei municipal, o texto proposto deve ser colocado para apreciação e votação dos vereadores. Sendo aprovado pelo plenário, o projeto é encaminhado para as comissões da Câmara, para que o relator dê o seu parecer. 

Quando aprovada, a proposta é encaminhada para o Poder Executivo, ou seja, para o prefeito. Caso seja sancionado, a lei passa a entrar em vigor. O projeto pode ser vetado integral ou parcialmente, ou também pode ser alterado, dependendo do entendimento do gestor municipal. Caso isso aconteça, o texto volta para apreciação dos vereadores.




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