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28/05/2019

Propositura de Bastinho do Sindicato altera Projetos de Resoluções que concederam Títulos de Cidadão, em Decreto Legislativo.

Legalidade


A Câmara Municipal de Santa Rita, aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (28), requerimento de nº (250/2019) que transforma em Decreto Legislativo, todos os Projetos de Resoluções que consignaram TÍTULOS DE CIDADÃO SANTA RITENSE, sem o devido amparo legal. 

O Vereador Sebastião Bastos Freire (Bastinho do PT), autor da propositura, justificou que essas honrarias aprovadas pelo Plenário da Casa Prefeito Antônio Teixeira não tem validade, em razão, da falta de observância a Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 129, III do Regimento Interno, que são claros ao dizer que tal honraria de efeito externo compete privativamente a Câmara Municipal de Santa Rita, através de Decreto Legislativo.



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